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PEC inclui solução extrajudicial como direito fundamental

@adam@2 de janeiro de 2016

Proposta de emenda constitucional que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado inclui inciso ao artigo 5º da Constituição para estabelecer o emprego de meios extrajudiciais de solução de conflitos como um direito fundamental. ... Saiba mais...

Solução extrajudicial de conflitos pode se tornar direito fundamental do cidadão

@adam@29 de dezembro de 2015

Blairo Maggi apresentou emenda ao texto para que, além das referências já feitas aos métodos extrajudiciais mais divulgados (conciliação, mediação e arbitragem), também seja possível a adoção de outras alternativas de solução de conflitos. ... Saiba mais...

Ano foi marcado por consolidação da mediação e modernização da arbitragem

@adam@27 de dezembro de 2015

A partir da reforma de 2015, teremos a oportunidade de testemunhar nos anos seguintes o desenvolvimento seguro e adequado desses institutos e a ampliação de sua aplicação prática no Brasil, enriquecendo o sistema multiportas de escolha, pela sociedade, dos métodos mais adequados para a solução de litígios no Brasil. ... Saiba mais...

Gradin ganha ação no STJ sobre disputa bilionária contra Odebrecht

@adam@17 de dezembro de 2015

Em julgamento ocorrido nesta quinta-feira (17/12), os ministros foram favoráveis à arbitragem como meio de solução da disputa envolvendo Graal Participações e Kieppe Participações. ... Saiba mais...